O relator Emir Aguiar (PODE) reuniu com SEMINFRA, MPE e outros atores ligados à questão, que já é regulamentada por norma federal, mas precisa ajustar detalhes na regularização em âmbito municipal.

 

O compromisso foi uma reunião de trabalho realizada na última quinta-feira (10/05), na sala dos ex-presidentes (plenarinho) da Câmara de Vereadores de Santarém, requerida pelo primeiro secretário da Mesa Executiva, vereador Emir Aguiar (PODE), que também é o relator da matéria remetida pelo Governo Municipal à Casa.

O parlamentar destacou que o momento serviu para serem discutidos pontos importantes do projeto de lei que visa organizar as calçadas no município. Ele citou a proposta de flexibilidade dos prazos por zonas geográficas advinda da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA), representada na reunião pelo titular da Pasta Daniel Simões e pelo Chefe de Fiscalização Rafael Reis. “Esse é um ponto bastante discutido, entre outros que já estamos recebendo por meio de encaminhamentos de emendas. Então, nós estamos analisando”, esclareceu Aguiar.

Enquanto relator, Emir ressaltou durante esta semana, por duas oportunidades, na tribuna da Câmara, a preocupação dele de que esse PL se torne uma “lei morta”, ou seja, sem aplicabilidade. Questionado, então, pela ASCOM/CÂMARA acerca do possível choque que a lei municipal possa ter com a Norma Brasileira 9050 (NBR 9050), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata da acessibilidade, incluindo as calçadas, o vereador enfatizou: “a gente não pode ir de encontro à norma federal, mas podemos estar discutindo a questão dos prazos de adequação; de algumas limitações das calçadas; a questão dos postos de combustível. É uma lei muito técnica com mais de 90 artigos, por isso estamos conclamando as entidades desse segmento para que possam estar auxiliando e apresentando propostas que enriqueçam a lei”, aponta.

Enquanto isso, o presidente da 5ª Comissão de Agricultura, Pecuária, Obras Públicas e Patrimônio, Henderson Pinto (MDB), lembrou que a primeira reunião que tratou do tema na Casa foi em 2015, e que em 2016 foi celebrado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), mas reconheceu que é preciso levar em consideração o momento crítico da economia do país, embora haja uma necessidade de adequação. “Nós estamos unindo o útil ao agradável, ou seja, a necessidade de se estabelecer a acessibilidade e ordenar as calçadas à condição financeira dos moradores que serão responsáveis por custear as despesas na construção dessas calçadas”. Ele se referia à ideia de estipular os prazos para a regularização de acordo com o zoneamento do município.

Além de Henderson e Emir, Alaércio Cardoso (PRP) e o democrata Tadeu Cunha também participaram dessa reunião de trabalho e deram contribuições ao debate.

MPE – O Ministério Público Estadual foi representado na reunião pela promotora Larissa Brandão, da 11ª Promotoria de Santarém para Pessoas com Deficiência, Idosos e Pessoas com Transtorno Mental. Ela remontou o processo histórico do debate no município, que teria iniciado em 2015, e informou que o prazo inicial do TAC de 2016 não teria sido cumprido. “A gente espera que até setembro [de 2018] essa legislação esteja aprovada com a participação da população dando sugestões, porque é ela que vai ser diretamente beneficiada e afetada pela lei”, observa.

A promotora pública enfatizou ainda que as irregularidades decorram de um comportamento de negligência do poder público na fiscalização. “Foram anos e anos de obras sendo realizadas de forma irregular, sem observar as normas técnicas, sem observar o Código de Postura e que não tinham nenhuma resposta do Município nesse sentido”.

SEMINFRA – Responsável pela aplicação da lei, a Secretaria Municipal de Infraestrutura é, de longe, o ator mais visado pelas instituições normatizadoras e pelo público. Rafael Reis é hoje o profissional responsável, diretamente, por essa tarefa do Executivo Municipal, enquanto chefe do setor de fiscalização da Pasta. Ele ressaltou que a NBR 9050 foi transformada, recentemente, em lei, e já dá base ao trabalho da secretaria, mas acrescentou que a legislação municipal deverá definir detalhes como largura das calçadas e os prazos para adequação.

A ASCOM/CÂMARA o indagou, então, sobre qual seria a “maior dificuldade” para se fazer aplicar a lei por parte da população. Reis apontou que seria o ‘fator cultural’. “A nossa cultura aqui é de muito eu faço do jeito que eu quero; do jeito que eu penso; do jeito que eu acho certo. Quando vem outra contracultura, que vem melhorar ou mudar a forma com que as pessoas fazem a calçada, isso gera impacto, e é o que mais sentimos na fiscalização”. Ele indicou que a principal forma de trabalhar essa situação, adotada pelos agentes, é a educação.

Público-alvo – Todos os cidadãos em algum momento, alguns com mais frequência que outros, precisam andar pelas ruas e, consequentemente, pelas calçadas. No entanto, o debate em torno do tema estaria voltado, principalmente, para a acessibilidade das pessoas com alguma dificuldade de locomoção como deficientes físicos e idosos. Nesta reunião, estiveram presentes idosas do Centro de Convivência do Idoso do bairro Aeroporto Velho, além de Lívia Paternostro, coordenadora da unidade, que é mantida pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS). “A gente está muito feliz com essa chamada para participar dessa luta, porque infelizmente as calçadas estão em péssimas condições. A nossa população idosa sofre muito com as consequências disso. A gente ver todos os dias acontecendo quedas e fraturas por causa de ruas e calçadas”, lamentou a gestora do centro.

Uma nova reunião de trabalho para ampliar o debate sobre o “PL das calçadas” está agendada para a próxima quinta-feira (17/05).

Por Jefferson Santos – Jornalista da ASCOM/CÂMARA