Ronan Liberal Jr. (PMDB)

Sessão ordinária de 11 de outubro de 2017. 

 

Primeiro, Ronan parabenizou Tadeu Cunha (DEM) pela autoria do requerimento que culminou com a realização da sessão especial em alusão ao “Dia das Crianças”, na última terça-feira (10/10).

Em seguida, o parlamentar se voltou ao assunto principal. O peemedebista levou à tribuna uma reclamação sobre um procedimento da concessionária de energia elétrica Celpa Equatorial, em que a empresa estaria, possivelmente, descumprindo a lei 18.002, de 19 de setembro de 2006, a qual proíbe o corte do fornecimento de água e energia às sextas-feiras, sábados e domingos e em vésperas e dias de feriado.

O parlamentar, que é advogado, citou que dentre as reclamações recebidas de populares haveria a informação de um argumento vindo da concessionária, ao proceder de tal modo, de que uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ampararia o procedimento. O vereador apontou, então, que um ato normativo como uma resolução não poderia sobrepor-se a uma lei municipal.

Ronan indicou que quem conhece a legislação procura preservar o direito indo ao PROCON, mas quem não, acaba “deixando para lá”. Ele acrescentou à discussão prováveis cobranças duvidosas da empresa, em que talões trariam o faturamento das bandeiras tarifárias vermelha e amarela ao mesmo tempo.  O parlamentar assegurou que procurará a concessionária para esclarecimentos.

O presidente da Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação finalizou informando ao plenário que a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018 já estaria sendo encaminhada para apreciação.