Proposta prevê cobrança apenas pelo consumo real, isenção de tarifa em casos de falta d’água e proteção aos poços comunitários
Durante a sessão desta terça-feira (23) na Câmara Municipal de Santarém, o vereador Malaquias Mottin (PL) apresentou um Projeto de Lei que busca ampliar a proteção dos consumidores diante da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Pará.
A proposta, denominada informalmente de “Lei Malaquias”, surge em meio às preocupações com os impactos da concessão dos serviços e com a realidade de famílias que, ao longo dos anos, investiram recursos próprios para garantir o acesso à água por meio de poços artesianos e sistemas comunitários de abastecimento.
Segundo o parlamentar, o objetivo é assegurar que os consumidores não sejam submetidos a cobranças indevidas nem prejudicados por falhas na prestação de um serviço essencial. “Se a população investiu do próprio bolso para ter acesso à água, não pode agora ser penalizada ou obrigada a pagar por um serviço que muitas vezes não chega de forma adequada às residências”, afirmou o vereador.
Entre os principais pontos do projeto estão a cobrança da tarifa de água exclusivamente com base no consumo real registrado por hidrômetro, a proibição da cobrança por estimativas, a isenção da tarifa em casos de interrupção do abastecimento por mais de 24 horas e a vedação da cobrança em imóveis sem rede de abastecimento disponível.
A proposta também garante proteção aos microssistemas comunitários já existentes, proibindo a interdição ou lacração de poços artesianos comunitários e assegurando que associações responsáveis por esses sistemas não sejam prejudicadas pela concessionária.
Outro ponto defendido pelo vereador é que qualquer cobrança esteja vinculada à efetiva prestação do serviço, impedindo a cobrança de tarifas quando houver ausência ou insuficiência no abastecimento. Durante o pronunciamento, Malaquias também pediu atenção dos deputados estaduais da região para acompanhar os impactos da concessão dos serviços de água e esgoto no Pará.
O Projeto de Lei seguirá para análise das comissões da Câmara Municipal antes de ser submetido à votação em plenário.
Por Edinei Silva – Assessor de Comunicação do vereador Malaquias Mottin
