Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI Nº 21.003/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 (LDO 2021): DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 20592/2019 DE 24 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá Outras Providências

LEI Nº 20469/2018 DE 30 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019 e Dá Outras Providências

LEI Nº 20216/2017 DE 07 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e Dá Outras Providências

LEI Nº 20071/2016 DE 14 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017, e Dá Outras Providências

LEI Nº 19833/2015, DE 14 DE JULHO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016, e Dá Outras Providências

LEI Nº 19600/2014, DE 14 DE JULHO DE 2014 (LDO 2015): Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015, e Dá Outras Providências

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