A situação da ocupação, na qual moram cerca de sete mil famílias, foi abordada no evento que buscou esclarecer, dentre outras questões, como está a planta fundiária municipal.
A Câmara Municipal de Santarém promoveu, a pedido do vereador Erasmo Maia (UNIÃO), na tarde desta terçafeira (12), uma audiência pública para tratar da Regularização Fundiária. Realizado no plenário Vereador
Benedito Magalhães, o evento contou com a participação de representações comunitárias e órgãos ligados à
questão, além dos vereadores da Casa de Leis. O presidente da Câmara Ronan Liberal Jr. (MDB) presidiu a mesa dos trabalhos.
O primeiro secretário da Mesa Diretora vereador Professor Josafá Gonçalves (PL) leu o Requerimento 689/2022
que deu origem à audiência. Dentre outras palavras contidas no texto, destaque à importância dada ao tema: “a
regularização fundiária é um dos conjuntos de medidas jurídicas e administrativas; é um importante ato de
intervenção pública”.
O vereador Erasmo Maia (UNIÃO), requerente da audiência, fez o primeiro discurso da tarde. O parlamentar
destacou que a temática exige empenho de todos para que a legislação específica, como a Lei 13.465/2017 que
versa sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Para o parlamentar, a regularização fundiária leva
dignidade às pessoas. Erasmo abordou o que ele denominou vantagens e desvantagens da regularização de terra. “De manter um terreno irregular são inúmeras (as desvantagens): financeira, processos judiciais ou até perda da propriedade. Imagine o seu imóvel sendo visto como clandestino ou abandonado pela autoridade pública. As vantagens: o direito de propriedade, linhas de crédito; são inúmeras as vantagens”, explanou.
“As famílias reclamam da regularização fundiária. É necessário a gente mergulhar a fundo nesse debate. Áreas
que são ocupadas há muito tempo e certamente o governo pode colocar a mão e contribuir para que essas áreas venham para as mãos das famílias. Quem ganha muito com isso é toda uma cadeia produtiva: bancos, governo que recolhe os impostos; movimenta a economia da construção civil”, complementou Erasmo Maia, justificando ainda porque trouxe o debate para a Câmara. “Entendo que ele [o tema]não se encerra hoje. Queremos fazer recorte desse tema, e discutir essa matéria de forma muito responsável”.
De maneira didática, a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária Nelcilene Lopes fez, em
seguida, uma exposição de dados e conceitos. Ela iniciou afirmando que “regularização fundiária não é fácil, se
não outro gestor já havia regularizado Santarém toda”, além de ressaltar que prefeitos anteriores a Nélio Aguiar
não cuidaram da regularização fundiária do município.
Nelcilene sintetizou a legislação voltada para a área como a Lei 20.852/2019 que é a lei da Reurb Municipal; a
18.348 que delimita a expansão urbana de Santarém; o Decreto Federal 3.910/2018 que regulamentou a lei da
Reurb, sobre o que a secretária explicou se tratar de um instrumento essencial para a política de regularização
fundiária. A titular da SEHAB enfatizou, com isso, a situação da ocupação Bela Vista do Juá, a qual, de acordo
com ela, ainda não foi regularizada pelo Município porque a terra não é pública, possui um proprietário, para o
qual se deve pagar pela propriedade. Durante a audiência, o assunto foi abordado, sobretudo, porque havia
moradores e lideranças daquela área da cidade no plenário. Nelcilene esclareceu que o Poder Executivo Municipal até poderia desapropriar a área, porém a questão iria para a via judicial, o que poderia gerar um ônus financeiro grande para os cofres públicos.
A secretária explicou também sobre as léguas patrimoniais de Santarém; contextualizou o aspecto histórico da
questão; citou outras terras específicas como Curuai, que desde 2011 luta pela regularização, e fez uma distinção entre os dois tipos de Reurb: o tipo S (Social), voltado às pessoas de baixa renda que podem até ser isentadas dos custos da titulação da terra, e o tipo E (Específico), voltado a quem não é baixa renda.
Após a exposição de Nelcilene, outros convidados puderam expor seus pontos de vista e experiências. Entre os quais estavam Raimundo Aquino, representando o CRECI; Renato Sirotheau, presidente da Comissão de Habitação da OAB Subseção Santarém; representantes do Juá Margareth Ferreira e Selda Goldinho; a
coordenadora do curso de Geografia da Ufopa Isis Martins; Elis Silva, do Conseg Boa Esperança; a procuradora
geral do município Paula Piazza; Francisco Sousa, superintendente do Incra, além do secretário regional de
Governo do Oeste do Pará e Baixo Amazonas Alexandre Maduro. Alguns dos vereadores presentes na plenária
também se manifestaram, como Júnior Tapajós (PL), presidente da Comissão de Terras, Enfermeira Alba Leal
(MDB) e Didi Feleol (PP).
As discussões, de modo geral, levaram para esclarecimentos e dúvidas que, como disse Erasmo Maia, não se encerraram com a audiência pública.
Por Jefferson Santos – jornalista da Ascom da Câmara de Santarém
