O vereador Biga Kalahare (PT) protocolou, na Câmara Municipal de Santarém, o Projeto de Lei 1.762/2024, que obriga refinarias e distribuidoras de combustíveis de Santarém a fornecerem Certificado de Composição Química (CCQ) de cada produto. O objetivo é evitar adulteração na entrega de álcool, gasolina comum, gasolina aditivada, gasolina premium e diesel.
A proposta determina que, no CCQ, deverá constar, de forma clara e precisa, todos os componentes químicos, as cadeias químicas, as misturas, bem como a porcentagem de todos os componentes químicos nos combustíveis. O Certificado obedecerá aos padrões internacionais e nacionais oficiais da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e deverá ser fixado em cada posto revendedor de combustível, em local visível, para o acesso da população e para a fiscalização.
Os dispositivos da matéria orientam que o CCQ deverá ser assinado por um químico regularmente habilitado pelo Conselho Regional de Química, com jurisdição sobre o Estado do Pará. A proposta é evitar a venda desses produtos fora do padrão de qualidade que não estejam em conformidade com as exigências da Agência Nacional do Petróleo.
Biga acredita que o PL deve contribuir consideravelmente para evitar danos aos consumidores santarenos, além de oferecer transparência na qualidade dos combustíveis comercializados em postos do município “A gente entende que todo projeto que beneficie a população e promova o controle de qualidade é importante, porque nossas propostas sempre vêm nesse sentido de melhorar os serviços que são ofertados a todos” pontuou.
O PL já iniciou a tramitação na Câmara e está sendo conduzido para as comissões do Legislativo, primeiramente sendo analisad pela 2ª Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação.
Por Daína Aben-Athar -Assessora de Imprensa do Vereador Biga Kalahare
