Câmara analisa projeto que visa legalidade e segurança jurídica de servidores do município

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Na tarde desta segunda-feira (29), durante a sessão ordinária o vereador Ronan Liberal Jr. usou a Tribuna da Casa Legislativa para inicialmente, falar sobre as entregas que a prefeitura municipal está realizando e que fazem parte da programação oficial do aniversário de 359 anos de Santarém. O vereador relatou entrega de ruas asfaltadas na área urbana do município e várias escolas e equipamentos públicos que foram inauguradas nas comunidades da região de rios no final de semana.

Em um segundo momento, o vereador Ronan retornou a Tribuna para falar sobre o projeto que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do município, que está tramitando na Casa desde o mês de março. Este projeto é fruto do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que o município assinou no mês de dezembro de 2019, junto ao Ministério Público do Estado e que foi amplamente debatido com a participação dos membros do Poder Legislativo. Ao todo foram três projetos elaborados e um já foi aprovado pela Casa, o que dispõe sobre as gratificações dos servidores da saúde do município.

O parlamentar enfatizou que o projeto que está em discussão é o que trata sobre as gratificações da secretaria de assistência social do município (SEMTRAS), que busca fazer os ajustes necessários para que possa ser dado legalidade aos servidores, “O impacto financeiro do projeto é positivo, ou seja, não haverá custos a mais por conta disso, conforme planilha de impacto financeiro assinada pelo contador geral do município” ressaltou.

O vereador destacou que os ajustes são em cargos já existentes, e que visam dar legalidade e segurança jurídica ao que já está sendo praticado, não serão criados cargos novos.

Finalizando, Ronan ressaltou que o papel do vereador é fiscalizar, fazer o bom debate, legislar, observar e no momento oportuno, fazer as discussões para que os servidores do município de Santarém tenham a segurança jurídica necessária para continuar no exercício da sua atividade dentro da Lei.

Por Assessoria do vereador Ronan Liberal Jr.

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