Nesta quarta-feira (30), a Câmara Municipal de Santarém promoveu uma audiência pública para discutir a regularização fundiária urbana e rural do município. A iniciativa, proposta pelo vereador Alaércio Cardoso, reuniu representantes de órgãos públicos, cartórios, Defensoria Pública, Ministério Público, associações comunitárias e especialistas na área.
Atualmente, apenas 22% dos imóveis urbanos de Santarém estão regularizados. O encontro abordou os principais entraves legais, técnicos e administrativos que dificultam o avanço da regularização, além de destacar a importância da Lei Federal nº 13.465/2017 e da articulação entre os diferentes entes envolvidos.
O secretário de Habitação, Emir Aguiar, destacou que a aplicação da lei teve início prático em 2024, com foco inicial no núcleo urbano informal Nova Vitória. Ele também reforçou que a regularização rural é mais complexa por envolver órgãos como o INCRA e o SPU.
Representando o INCRA, Luís Pontes explicou que o órgão atua conforme a legislação vigente e ressaltou a importância de os beneficiários estarem com pendências ambientais e cadastrais resolvidas.
O vereador Alaércio reforçou que a audiência é um passo importante para dar voz à população e buscar soluções junto aos governos municipal, estadual e federal. Ele destacou a urgência em garantir o direito à moradia legalizada e a segurança jurídica para as famílias que vivem há anos em áreas irregulares.
Encaminhamentos:
A audiência reafirmou o compromisso do Legislativo com o desenvolvimento sustentável e resultou em propostas que serão encaminhadas aos governos competentes para avançar nas políticas de regularização fundiária.
