Carlos Martins solicita regulamentação da Lei que criou a Região Metropolitana de Santarém

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O vereador Carlos Martins (PT) apresentou requerimento solicitando do poder Executivo Estadual a regulamentação da Lei Complementar nº 079/2012, que criou a Região Metropolitana de Santarém. A matéria foi aprovada por unanimidade em plenário.

De acordo com o petista, o governo da época não regulamentou a nova condição, impedindo ações importantes de benefício. “Essa lei de 2012, sancionada pelo ex-governador Simão Jatene, cria a Região Metropolitana de Santarém composta pelos municípios de Santarém, Mojuí dos Campos e Belterra. Entretanto a lei foi aprovada apenas com o artigo 1, enquanto que no projeto de lei apresentado por mim quando exercia o mandato de deputado estadual, estava prevista a criação do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Santarém com representantes do Estado, da Assembleia Legislativa, dos municípios integrantes e das câmaras municipais, além da criação do Fundo de Desenvolvimento com a finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado e financiar programas e projetos de interesse da região”, explicou Carlos.

De acordo com o vereador, existem programas específicos que só recebem recursos se estiverem criados o Conselho e o Fundo, como qualquer política pública. “Ou seja, essa lei só existe pra dizer que foi criada a Região Metropolitana. Ela não está tendo a capacidade de captar mais recursos”, finalizou.

Por Keliane Tomé – Assessora de Imprensa do vereador Carlos Martins.

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