O vereador Erasmo Maia (União Brasil) voltou a usar a tribuna da Câmara Municipal de Santarém, na sessão desta quarta-feira (7) para enfatizar a lei que trata da proibição, na faixa de rodovia federal, da venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local. De acordo com o parlamentar, a proibição impacta o cotidiano dos moradores que vivem na BR-163 e sobrevivem do comércio, não possuindo renda através da agricultura familiar.
A lei 11. 705/2008, artigo II, veda a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo em locais situados na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia.
