A Câmara Municipal de Santarém, por meio da 2ª Comissão Permanente, que trata de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação (CCJ), vai realizar, nesta sexta-feira (24), uma audiência pública para debater a Lei Orçamentária Municipal para o ano de 2024, que foi encaminhada pelo Poder Executivo.
O vereador Erasmo Maia (União Brasil), presidente da CCJ, observou que a medida cumpre o disposto no art. 165 da Constituição Federal, art. 204 da Constituição do Pará e art. 48, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, abrindo espaço para que a sociedade se manifeste sobre a proposta orçamentária do prefeito, antes da apreciação pelos vereadores, em plenário. Qualquer cidadão pode participar da discussão sobre o Projeto de Lei Nº 2936/2023, inclusive apresentando sugestões que, dependendo da análise técnica, podem até ser inseridas na proposta.
A audiência pública sobre a Lei Orçamentária Municipal para o ano de 2024 será realizada a partir das 10h30, no Plenário “Vereador Antônio Santos Pereira” (Plenarinho), da Câmara Municipal de Santarém.
