O vereador Erasmo Maia (DEM), que preside a 2ª Comissão Permanente da Câmara Municipal de Santarém anunciou, durante a sessão desta segunda-feira (24), que o grupo, que trata de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação, já está discutindo o Projeto de Lei Municipal de Assistência Social, encaminhado pelo Poder Executivo. A matéria dispõe sobre um Sistema Único de Assistência Social, e também já está sendo debatida com membros de outras comissões.
Erasmo, que também é líder do Governo, explicou que o PL deixa claro quais são as atribuições do Município no âmbito da assistência social, seguindo os padrões da assistência na União e Estado. Para o democrata, o modelo apresentado constitui uma nova política de estado, sem desconsiderar os programas assistenciais que são desenvolvidos pelo município. Além disso, garante o acesso ao direito sócio assistencial segundo dever do Poder Executivo.
“O projeto de lei estabelece avanços na área, possibilita a regularização, regulamentação e atualização da assistência social no âmbito municipal”, explicou.
