Regulamentação da LAI

  • RESOLUÇÃO Nº 002/2016: Regulamenta o art. 9º da Leide nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Santarém, altera a Resolução nº 007/2012, de 11 de dezembro de 2012 e cria a Ouvidoria da Câmara de o Serviço de Informação ao Cidadão.
  • ATO DA MESA DIRETORA Nº 011/2016: Regulamenta a Resolução Nº 002/2016, de 13 de dezembro de 2016, que Regulamenta o Art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Santarém e cria a Ouvidoria da Câmara de o Serviço de Informação ao Cidadão.
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