Nesta quarta-feira (20), o vereador Andreo Rasera (MDB) usou a tribuna da Câmara Municipal de Santarém, para destacar seu apoio aos trabalhadores da enfermagem Ele ainda parabenizou todos que estão envolvidos para a conclusão e aprovação do Projeto de Lei do Executivo que autoriza o pagamento do Piso Nacional de Enfermagem,
O valor a ser repassado para cada profissional será determinado pelo Ministério da Saúde, devidamente vinculado ao CPF do servidor, e ficará condicionado ao valor liberado pelo Governo Federal. Nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, compete à União o repasse dos valores título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, nado sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
