Os chefes dos setores envolvidos participaram do debate sobre as novas determinações legais e como a Casa irá atuar no período de transição, já que a lei anterior ainda está vigente.
O presidente da Câmara Municipal de Santarém Ronan Liberal Júnior (MDB) convocou para a manhã desta sexta-feira (27) os chefes de setores da Casa para um estudo sobre as alterações no processo licitatório, conforme a nova legislação que entrará em vigor nos próximos dias. O departamento jurídico orientou para as mudanças aplicadas e como as licitações serão realizadas durante a transição.
De acordo com a diretora da Câmara Alene Cunha, o encontro serviu para orientar os setores da Casa sobre as mudanças que serão aplicadas a partir da nova Lei. “Estávamos com os setores responsáveis que estão diretamente ligados com as alterações para que a gente conhecesse um pouco mais o fluxo que vamos precisar alterar. A Lei 14.133/2021, por exemplo, exige que tenhamos um agente de contratação efetivo e outros fatores de fluxo de compra, tanto direta como pelo processo licitatório”, disse.
Durante o encontro, o coordenador jurídico da Câmara Alexandre Marialva esclareceu as principais dúvidas dos servidores diretamente ligados aos setores de compras de equipamentos e serviços. Ele explicou que a Lei sancionada em abril deste ano estabelece um novo regime jurídico, relacionado a compras públicas e contratações. “A ideia inicial dessa reunião foi de alinhar determinadas atitudes e ideias com relação ao regime de transição da lei anterior, que é a lei 8.666/93 e que ainda está vigente, para o regime atual da nova lei”, explicou.
Marialva esclareceu aos servidores que a própria legislação recente estabelece o regime de transição até sua vigência efetiva. Segundo ele, dentro desse regime, há a possibilidade de você adotar uma ou outra, cada uma com suas especificidades. “E a ideia de fazer essa transição para a lei nova é porque a Lei 14.133 exige uma série de requisitos diferenciados. Ela é muito pautada no conceito de governança dentro do serviço público, de responsabilidade, de integridade do gestor e seu compromisso com determinadas pautas e metas”, garantiu.
Dentre as inovações esclarecidas na reunião está a exigência de maior compromisso com o planejamento e o processo licitatório. “Dentro da nova lei, precisamos, por exemplo, observar o conceito de eficiência e o conceito de planejamento. E a reunião foi para esclarecer esses conceitos de acordo com as necessidades da Casa, inclusive com aprimoramento do pessoal, dos procedimentos, do fluxo de licitações”, complementou destacando que o encontro também avaliou as falhas que precisam ser corrigidas para cumprir a nova lei de licitações.
