Parlamentar ressaltou na sessão desta segunda-feira (8) a necessidade de adequar a legislação municipal à estadual, assegurando direitos e eliminando barreiras legais
Durante a sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira (8), o vereador Alaércio Cardoso utilizou a tribuna para destacar a relevância dos debates e votações de projetos de lei em tramitação na Casa. O parlamentar enfatizou que o papel constitucional dos vereadores é dialogar, apreciar, emendar e votar matérias de interesse da sociedade santarena.
Em sua fala, o vereador destacou especialmente o projeto de lei de sua autoria, construído em diálogo com o TEAS Tapajós e outros parlamentares, como o vereador André Rasera, que propõe alteração na Lei Orgânica do Município de Santarém. A mudança busca dar nova redação à alínea a, do inciso VI, do artigo 134, equiparando a legislação municipal à estadual.
Segundo Alaércio Cardoso, a alteração é fundamental para acabar com interpretações que vêm gerando negativas em laudos pela empresa Startec, o que tem dificultado o acesso de pessoas com deficiência (PCDs), inclusive pessoas com autismo, a direitos já garantidos pela Constituição Federal.
O vereador lembrou que o projeto conta com o apoio de 14 vereadores que assinaram a proposta, e agradeceu ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Erlon Rocha, pelo empenho na tramitação da matéria, além dos demais parlamentares que colaboraram no debate. “Nós estamos aqui apenas buscando garantir o direito das pessoas do nosso município. Este projeto é fruto de diálogo, amadurecimento e união de forças. Ao adequarmos a Lei Orgânica à legislação estadual, estaremos eliminando barreiras que hoje impedem o acesso a direitos já previstos em lei. Não buscamos nada além daquilo que é justo e constitucional”, ressaltou Alaércio Cardoso.
Em outro trecho de sua fala, o parlamentar reforçou o papel da Câmara no avanço da pauta. “Somos 23 vereadores, eleitos pela população de Santarém para cumprir um papel constitucional. Nosso dever é apreciar, debater e votar projetos que tragam justiça e desenvolvimento para o município. A mudança na Lei Orgânica é um passo importante para dar segurança jurídica e garantir que nenhuma pessoa com deficiência tenha seus direitos negados em nossa cidade.”
O parlamentar ainda reforçou que a Câmara está comprometida em seguir debatendo e votando projetos que tragam avanços à sociedade, reiterando que o objetivo central é sempre a defesa do interesse público e dos direitos da população santarena.
