Na concorrida sessão ordinária desta segunda-feira (16/09), o vereador Jackson do Folclore (PSL) detalhou os motivos que o levou a pedir vistas ao Projeto de Lei de autoria do Executivo municipal que autoriza o Contrato de Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de 123 milhões de reais. A falta de detalhamentos no uso dos recursos, inclusive não contemplando as áreas da saúde e educação e por não incluir as comunidades rurais.
Outro ponto não menos importante, segundo o pronunciamento do vereador Jackson foi que os artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram observados quanto: a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete o aumento de despesa deverá ser acompanhado de estimativa de impacto orçamentário e financeiro do exercício em que deverá entrar em vigor e nos dois subsequentes”. “Não vieram acompanhando esse Projeto. Não encontrei e solicito que seja observado pelos pares”, finalizou o parlamentar do PSL.
Pela Assessoria de Imprensa do vereador Jackson do Folclore
