Na sessão ordinária desta segunda-feira (26), na Câmara Municipal de Santarém, o vereador Biga Kalahare (PT) protocolou Projeto de lei, que proíbe tratamento diferenciado na tarifa do transporte coletivo para estudantes do ensino superior nas modalidades presencial e à distância (EAD), em Santarém. A Lei reafirma e específica o direito ao regime tarifário especial aos estudantes do ensino superior, no transporte coletivo público municipal, como estabelecido na Lei Orgânica Municipal, que garante o benefício de 1/3 (um terço) do valor integral da passagem de ônibus. Atualmente, a tarifa de ônibus em Santarém vale R$ 4,20.
A proposta esclarece que é expressamente proibido o tratamento desigual, por norma administrativa, realizada para categorizar estudantes de nível superior, distinguindo-os em presencial e EAD, com a finalidade de se criar preços diferenciados. “Este Projeto de Lei tem dois objetivos: o primeiro é eliminar o tratamento diferenciado aos estudantes de nível superior nas modalidades presencial e à distância, e o segundo é garantir o direito ao transporte público à pessoa qualificada como estudante.” pontuou o parlamentar
Segundo o petista, são inúmeras as denúncias de estudantes de ensino superior que chegam até ele, alegando cobranças diferenciadas por parte da Startec, empresa responsável pela emissão da carteira de estudante e pelo sistema de bilhetagem eletrônica nos ônibus de Santarém. “Várias reclamações nesse sentido chegaram pra gente, principalmente de representações do segmento estudantil. Os estudantes estão insatisfeitos com essas regras estipuladas pela empresa. A garantia de direitos deve ser para todos, e nós temos analisado essas situações com cautela e buscamos uma forma de barrar esse tipo de atitude da atual administradora desse sistema”, finalizou Biga.
Por Daina Aben-Athar – Assessora de Imprensa do vereador Biga Kalahare
