O vereador Biga Kalahare (PT) protocolou, durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Santarém, na segunda-feira (19), o Projeto de Lei Ordinária N°129/2024 que institui o protocolo “Não é Não, Mulheres Seguras”. A proposta do parlamentar é para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima, criando o selo “Não é Não, Mulheres Seguras”, dentro dos princípios da Lei Federal N° 14.786 de 28 de dezembro de 2023.
De acordo com a matéria, as casas noturnas, bares, boates, e espetáculos realizados em locais abertos ou fechados, shows com venda de bebidas alcoólicas, terão a obrigação de manter, em locais visíveis, informações sobre a forma de acionar o protocolo “Não é Não” e os números de telefone de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher, o disque 180. O serviço é de utilidade pública e essencial para o enfrentamento à violência contra a mulher.
Os estabelecimentos deverão, conforme a proposta, disponibilizar acolhimento à vítima, incluindo a oferta de assistência, quando observada possível situação de constrangimento. Se houver indícios de violência, será necessário a proteção dessa mulher e obrigatório proceder com as medidas previstas em lei. O agressor deverá ser imediatamente afastado da vítima e ela terá o acompanhamento de uma pessoa de sua escolha, que deverá colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato. O estabelecimento também deverá solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente para o amparo à vítima.
De acordo com Biga, tal medida é uma forma de contribuir com a rede de enfretamento à violência contra a mulher que existe no município, aplicando, por meio da lei municipal, regras para avançar nas políticas de proteção às mulheres, pois as estatísticas comprovam a necessidade de fortalecer cada vez mais a segurança delas “A luta das mulheres para enfrentar o desrespeito e a violência deve ser de todos nós. Cada um de nós conhece uma mulher, veio de uma mulher, nossa missão, enquanto parlamentar, é proporcionar mecanismos que assegurem a proteção das mulheres em qualquer lugar,” pontuou Biga.
O petista ressaltou que os noticiários têm exposto situações cada vez mais específicas de violência e de supressão de direitos das mulheres. Muitas ocorrem em ambientes de festas, shows, bares, eventos de entretenimento com bebidas alcoólicas e congêneres, em que mulheres são abusadas sexualmente e, em grande parte das vezes, ficam sem amparo ou suporte por parte dos organizadores dos eventos. Por isso, em âmbito federal foi editada a Lei Federal nº 14.786 de 28 de dezembro de 2023, conhecida como “protocolo ‘Não é Não”, que implementou obrigações a esses organizadores de eventos de estabelecer padrões mínimos de apoio às mulheres. Nesse sentido, em âmbito municipal, o Projeto de Lei de autoria do vereador Biga, se propõe a não apenas adotar a referida política federal, mas legislar especificamente em âmbito local quanto às medidas voltadas para a referida problemática.
O PL é baseado na constitucionalidade e não impõe obrigações ao Poder Executivo municipal, tampouco dependerá de despesa pública para ser aplicado no município. Sendo assim, o petista que acredita que a matéria não enfrentará obstáculos para a aprovação. A mesma, já está em processo de tramitação no legislativo e será avaliada, até terça-feira (27), pela 2ª Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Câmara.
Por Daína Aben-Athar- Assessora de Imprensa do vereador Biga Kalahare
