Câmara de Santarém recebe prestação de contas do Poder Executivo

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Ato tem previsão na Lei orgânica Municipal; cada secretaria do governo deve encaminhar a documentação ao legislativo.

 O Poder Legislativo de Santarém recebeu da Prefeitura a prestação de contas referente ao último quadrimestre de 2021, conforme está previsto na Constituição do Pará, em seu Artigo 73. “Os prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais ficam obrigados a apresentar balancetes (…)”, o que também está contido na Lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 44. Essas contas do Executivo são analisadas pela Casa e pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

Vereador Ronan Liberal Jr. (MDB), presidente da Câmara de Santarém.

O presidente da Câmara Ronan Liberal Jr. (MDB) enfatiza que, com a tecnologia cada vez mais aproximando a população da gestão pública, a ideia é reforçar esse dever constitucional. “Já solicitei para que se crie uma aba no site da Câmara para que quem queira ter acesso possa ver por lá sem precisar vir à Casa, folhear toda a papelada. Uma forma de a população poder ter acesso mais rápido e fácil acerca dos investimentos do Município”, complementa.

Em seu segundo ano de mandato como presidente do Legislativo Santareno, Ronan Liberal Jr. ressaltou que a Câmara, além de seguir toda a norma junto aos órgãos fiscalizadores, tem cumprido ainda o princípio da Transparência, por meio de prestações de contas mensais. “Aqui fazemos essa prestação de contas com relação ao mês anterior, ao vivo, e para gente tem sido uma dinâmica bem interessante. O recurso é público e sendo público temos que transparecer a dar ciência à população que foi quem nos colocou aqui nessa missão”, finaliza.

A prestação de contas do Poder Executivo Municipal é enviada por cada secretaria que compõe o governo. Os papéis são digitalizados e arquivados.

Por Jefferson Santos – Jornalista da Ascom/Câmara Municipal de Santarém

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