Câmara Municipal de Santarém abre inscrições para Oficina sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

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A Câmara Municipal de Santarém, por meio da Escola do Legislativo Professor Raimundo Navarro dos Santos, em parceria com o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) do Senado Federal, realizará, nos dias 16 e 17 de julho próximos, a oficina INTERLEGIS sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O objetivo é capacitar servidores públicos e a população em geral na promoção de mais transparência e eficiência no serviço público.

A LGPD, Lei Federal nº 13.709/2018, estabelece diretrizes fundamentais para o tratamento de dados pessoais, com foco na proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos.

Durante o evento, os participantes terão a oportunidade de aprofundar conhecimentos sobre os princípios básicos da LGPD, os direitos dos titulares de dados, as obrigações das organizações no tratamento de dados pessoais e as penalidades em caso de descumprimento da lei. Além disso, serão abordadas as melhores práticas para a implementação da LGPD, especialmente no contexto do serviço público.

A capacitação oferecida pela oficina é essencial para garantir que os servidores públicos possam tratar os dados pessoais de forma responsável e segura, contribuindo para a confiança e a segurança da população. A participação da comunidade também é incentivada, buscando ampliar o entendimento geral sobre a importância da proteção de dados pessoais.

O evento ocorrerá no plenário dos ex-presidentes “Vereador Antônio Santos Pereira” (Plenarinho) das 08h às 18h. As inscrições são gratuitas e feitas exclusivamente pela internet, clicando aqui.

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo telefone 93 99167-8877.

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