O vereador Jandeilson Pereira (União Brasil) usou a tribuna da Câmara Municipal de Santarém, na sessão desta segunda-feira (12) para reclamar da cobrança, que começou a ser feita na sexta-feira (9), para que os passageiros acessem as embarcações de comunidades do interior nos píeres de Santarém. O parlamentar pediu mais empatia com o povo ribeirinho.
O parlamentar destacou que muitos vêm para a cidade em busca de serviços de saúde, pagar contas e auxílio do governo federal. E lembrou que o Decreto 521/2022 isenta do pagamento da taxa de embarque os passageiros em conexão ou escala e os que estejam sob o benefício do Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
Jandeilson ressaltou que as normas que tem por objetivo estabelecer a exploração, funcionamento e uso dos Terminais Hidroviários Municipais de Passageiros e Cargas, incluindo os píeres da Orla de Santarém, do Terminal Retroportuário Municipal, destinado à atracação de ferryboat, dos Terminais Hidroviários Turísticos, da Rampa Pública da Orla da Cidade; a criação do cadastro das embarcações. O instrumento legal também determina que o ordenamento de atracação das embarcações nas áreas de competência municipal serão regulados por meio de Resolução expedida pela Coordenadoria Municipal de Portos e Transporte Aquaviário, conforme competências definidas pela Legislação Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito.
