“Não há absurdos nos valores definidos para as multas. Também não tem nenhuma nova medida. O PL apenas dá ao município o poder de polícia para fazer cumprir o que já está previsto em decretos municipais, estaduais e até federais”, explicou o parlamentar.
O líder do Governo na Câmara Municipal de Santarém vereador Erasmo Maia (DEM) reuniu, nesta sexta-feira (5), com os integrantes das comissões permanentes de Constituição e Justiça e Redação e de Saúde e Saneamento Básico. O encontro foi virtual, e discutiu o Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre o poder de polícia do município nas medidas de combate à pandemia do novo coronavírus em Santarém.
O assessor jurídico da 2ª Comissão Paulo Borborema participou da discussão do relatório, elaborado pelo vereador Enf. Murilo Tolentino (PSC), em nome das duas comissões. De acordo com Erasmo, foi feito um projeto substitutivo para adequar à proposta encaminhada pelo Executivo, em maio de 2020, tendo em vista a nova fase da pandemia.
“Não há absurdos nos valores definidos para as multas. Também não tem nenhuma nova medida. O PL apenas dá ao município o poder de polícia para fazer cumprir o que já está previsto em decretos municipais, estaduais e até federais”, explicou o parlamentar.
A matéria deve ir a plenário na próxima semana.
