O Ministério Público Federal (MPF), enviou à presidência da Câmara Municipal de Santarém nota técnica favorável ao Projeto de Lei Ordinária 109/2023, de autoria do vereador Biga Kalahare (PT), que dispõe sobre destinação de tempo para veicular campanha publicitária educativa sobre o combate e prevenção à pedofilia, violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes no município de Santarém. A análise detalhada sugere à Câmara de Vereadores que rejeite o veto do prefeito ao PL que propõe a criação da campanha. O MPF informou dados para apoiar a análise do legislativo municipal sobre o veto da matéria.
A proposta legislativa foi vetada pelo prefeito Nélio Aguiar no dia 28 de novembro de 2023, que alegou oneração para a prefeitura e necessidade de contratar profissionais para desenvolver a campanha. No entanto, no documento o MPF demonstra a importância da campanha e sugere aos vereadores que rejeitem o veto do Poder Executivo municipal.
O MPF avalia que a lei que institui a campanha é essencial e não implica custos adicionais significativos, pois requer apenas o aproveitamento dos recursos que já existem e também da estrutura que compõe a administração municipal e seus serviços terceirizados. A prefeitura contratou, por exemplo, em 2021, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS), serviços de agência de comunicação no valor de R$ 200 mil.
“Em que pese ser prerrogativa do chefe do Executivo, o MPF vê com preocupação o veto, já que se trata de medida legislativa apta a aprimorar a proteção de crianças e adolescentes, bem como auxiliaria na prevenção e no combate à violência sexual contra os mesmos, inclusive em ambiente virtual”, pontua o procurador da República Gilberto Batista Naves Filho, autor da nota técnica.
Segundo o Portal da Transparência, o contrato com a agência de comunicação prevê a prestação de serviços, como distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, além de criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.
“Já dispondo o município de orçamento para publicidade, deve ser priorizada, por imperativo constitucional, a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes”, pondera a nota técnica.
Por Daína Aben-Athar – Assessora de Imprensa do vereador Biga Kalahare
