PL de Biga proíbe a contratação de parentes no âmbito administrativo do serviço e dos contratos públicos

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O Projeto de Lei n° 1.803/2024, de autoria do vereador Biga Kalahare (PT), que foi protocolado na sessão ordinária do dia 8 de maio, já está sendo analisado pela 2ª comissão permanente da Câmara Municipal de Santarém, de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação para parecer técnico. A proposta cria a proibição do nepotismo no âmbito administrativo do serviço e dos contratos públicos. Ou seja, a matéria estabelece o impedimento para a contratação de parentes de pessoas físicas ou jurídicas, pertencente ao serviço público municipal e participante de licitação.

Conforme prevê o PL, configura a prática de nepotismo a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes do Município. “Nós apresentamos este projeto de lei, buscando o debate e a aprovação, com o objetivo de combater e prevenir a corrupção e a imoralidade na administração pública municipal”, pontuou Biga.

O dispositivo baseia-se em fundamentação legal, pois está em consonância com o mais atual entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O nepotismo é causa de nulidade de pleno direito do ato administrativo, do contrato administrativo e dos atos ou instrumentos que estabeleçam vínculos onerosos entre a pessoa física ou jurídica com o Poder Público.

Por Daína Aben-Athar- Assessora de Imprensa do vereador Biga Kalahare.

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