Por cumprimento de lei municipal, Câmara reúne com comunidade e órgãos de segurança; norma proíbe o uso de cerol em linhas de pipas e papagaios e brinquedo próximo à fiação elétrica.

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Transtornos têm sido causados pela prática da brincadeira, que gera aglomeração e representa riscos a moradores e aos próprios brincantes, em sua maioria crianças e adolescentes.

 

O presidente da Câmara Municipal de Santarém Ronan Liberal Jr. (MDB), juntamente com a diretora geral da Casa Alene Cunha, reuniu com representantes das polícias Civil e Militar, Conselho Tutelar, Juizado Especial da Infância e Juventude, líderes comunitários e secretarias municipais de Meio Ambiente e de Mobilidade e Trânsito, para discutirem a organização do espaço ao redor do prédio da Casa Legislativa, localizada entre a Avenida Anysio Chaves e a Rua Rosa Vermelha, no bairro Aeroporto Velho.

A motivação principal é o transtorno que tem sido causado, sobretudo, aos fins de semana, em que crianças, adolescentes, jovens e adultos têm, principalmente, praticado a brincadeira de empinar papagaio, o que já gerou acidentes com ciclistas e motociclistas esbarrando nas linhas e caindo no chão.

Os transtornos se estendem ainda a prejuízos materiais como a quebra de telhas do prédio da Câmara e de residências, situadas no entorno. Situações nas quais estão presentes os menores, podendo até estarem em condição de vulnerabilidade a outros riscos sociais como uso de entorpecentes e bebidas alcoólicas. A respeito disso, Rosilene Andrade, vice-presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDECA), salientou que “a atuação do conselho de direitos, junto com os conselhos tutelares, é de identificar e verificar que ações podem ser tomadas em situação de risco pessoal, social ou em situação de violação de direitos. Daí é feita uma solicitação de serviços dos demais órgãos ou o processo de responsabilização dos pais, que devem responder de acordo com o Artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente”, explicou Rosilene, esclarecendo ainda que não pode haver violação do direito de brincar, mas que esse direito não pode colocar a criança e o adolescente em risco.

A brincadeira com pipa ou papagaio também gera outra preocupação, que é a do trânsito, haja vista estarem em vias movimentadas. O secretário municipal de Mobilidade e Trânsito Paulo Jesus “A fiscalização pode atuar na situação de estacionamento irregular, obstrução da via, proibindo a circulação de pedestres e veículos. Certamente a gente vai fazer uma fiscalização para verificar essa situação. Pelos vídeos mostrados, a gente constata que existem algumas irregularidades; vamos buscar coibi-las”, disse o titular da SMT, referindo-se a uns vídeos exibidos, durante a reunião, de alguns flagrantes dos fatos reclamados. Um representante da Semma também esteve na reunião para averiguar a possibilidade de poluição sonora, em que são usados veículos com som automotivo em alto volume, ao que se colocou a Pasta à disposição para fiscalizar.

Pela Polícia Militar, o Coronel Aldemar Maués, comandante do Comando de Policiamento Regional – 1ª Região (CPR I), assegurou que será feito um levantamento para averiguar se há venda de drogas, consumo de bebida alcoólica por menores, “para coibir o que é proibido e tentar conscientizar esses jovens para não se colocarem em risco e não depredarem os patrimônios”, enfatiza.

 

O delegado da Polícia Civil Nelson Silva, representando o superintendente regional da autarquia delegado Jamil Casseb, disse que a PC está ciente dos fatos e que irá contribuir com o trabalho de prevenção e repressão aos fatos narrados. “Que possam escolher uma área livre para evitarem transtornos e até acidentes. É uma preocupação legítima e devemos participar de uma ação para combater essa questão”, ressalta.

 

Foi frisado bastante, durante as discussões, que existe a lei municipal Nº 19.831/2015, que proíbe o empinamento de pipas e papagaios em vias públicas de Santarém, próximo a fiação elétrica, o que já seria um motivo para que esse movimento aos fins de semana no entorno da Câmara não ocorre, porém houve o reconhecimento de que a fiscalização e orientação precisam acontecer.  O presidente Ronan salientou que o Poder Legislativo foi procurado pela comunidade e também foi motivado pelo incômodo à própria Casa. “Ficaram algumas deliberações para que a gente possa prevenir essas situações desagradáveis”, concluiu o gestor do Legislativo Municipal, que repassará a demanda aos pares e acompanhará a atuação dos órgãos envolvidos, incluindo o Ministério Público, o qual não pôde participar do encontro.

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