Projeto de Lei que regulariza situação dos servidores municipais repercute na Câmara

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O vereador Dayan Serique (PL), usou a tribuna na tarde desta quarta-feira (01), para reforçar aos demais parlamentares a importância da votação do projeto que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do município, a matéria está tramitando na Casa desde o mês de março. O projeto é fruto do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que a prefeitura assinou no mês de dezembro de 2019, junto ao Ministério Público do Estado e foi amplamente debatido com a participação dos membros do Poder Legislativo.

Ao todo foram três projetos elaborados e um já foi aprovado pela plenário da Câmara, nos demais projetos de Lei o que dispõe sobre as gratificações dos servidores da saúde do município, visando regularizar a situação funcional dos servidores da Prefeitura Municipal de Santarém (PMS).

Os demais projetos de Lei são em cargos já existentes, e que visam dar legalidade e segurança jurídica ao que já está sendo praticado, não serão criados cargos novos.

De acordo com Dayan, a matéria não é nova e está na casa desde o início dessa legislatura.

Serique destacou que os vereadores participaram de várias reuniões, tanto com os técnicos, quanto o Ministério Público, tiraram dúvidas, debateram e conversaram e ele  reiterou ainda que o objetivo da aprovação da Lei não é o de criar cargos novos e sim regularizar uma situação já existente: “Faz parte do parlamento regularizar a situação dos servidores municipais, isso é fruto de um TAC. Precisamos votar, emendar, quem é favor, vota, quem é contra se posicione, se manifeste, registre seu voto”, afirmou.

Antes de encerrar a fala, Serique lembrou que a votação nada tem a ver com o período eleitoral, uma vez que o PL está nos ombros dos vereadores a função de todos é votar: “Voto favorável por convicção, pois temos que regularizar uma situação funcional que não é de agora. Além de fazer política temos que legislar, havia servidores recebendo gratificações sem nenhum critério técnico ou amparo legal, o pagamento desses valores está suspenso E a categoria aguarda a aprovação da Lei para finalmente regularizar a situação salarial”, Ressaltou.

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