Vereador Carlos Martins (PT) repercute ação civil pública para adequação do Hospital Municipal de Santarém.

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Na sessão de quarta-feira (27), o líder do PT na Câmara Municipal de Santarém, vereador Carlos Martins abordou sobre uma ação civil pública do Ministério Público Estadual solicitando medidas necessárias para adequação do Hospital Municipal de Santarém.

“Essa ação é antiga, vem desde 2011, e determina uma série de medidas a serem cumpridas, como por exemplo, implantar plantões 24h com a presença física das especialidades (anestesiologia, clínica médica, pediatria, cirurgia geral, ortopedia e obstetrícia); desabastecimento do Hospital (insumos, materiais, equipamentos básicos); limpeza nos ambientes; rede de oxigênio que está incompleta e ainda sobre a ativação integral do Pronto Socorro municipal. Como no dia 1º de julho o Ministério Público requereu o cumprimento definitivo da sentença e isso não havia sido feito, no dia 14 de outubro eles fizeram uma inspeção no HMS e constataram que as exigências não haviam sido atendidas, e com isso o MP definiu a aplicação de uma multa por descumprimento ao município de Santarém, nos valores entre 126 mil reais e 7 milhões e meio”, explicou Carlos Martins.

Carlos ainda complementou, “O que me chamou a atenção, além de toda essa situação, foi que a petição informa que a Prefeitura gastou em 2021, aproximadamente 6 milhões de reais em propaganda, e apenas a Secretaria de Saúde gastou 1 milhão e 200 mil reais em publicidade.  Tanto que o MP pede a suspensão das propagandas do Pronto Socorro Municipal veiculadas na mídia.

Reforçou ainda, que o vereadores poderiam estar acompanhando esses valores se o relatório de gestão fiscal da Prefeitura, do primeiro e segundo quadrimestres de 2021, tivesse sido apresentado em uma reunião pública na Casa Legislativa, como está descrito no artigo 9º parágrafo IV da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Isso é muito importante que seja esclarecido para esta Casa, pois a LRF determina que seja feito desta forma”, finalizou Carlos Martins.

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