Vereador cobra cumprimento da lei de fiscalização de medidas contra a pandemia da Covid-19

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O parlamentar lembrou que a Casa aprovou proposta do prefeito Nélio Aguiar para dar segurança jurídica às punições para quem descumprir as medidas protetivas.

O vereador Alexandre Maduro (MDB) cobrou da tribuna da Câmara Municipal de Santarém, na sessão desta segunda-feira (15), mais rigor do Poder Executivo Municipal para o cumprimento de medidas obrigatórias da população para conter a pandemia da Covid-19. O parlamentar lembrou que o próprio prefeito Nélio Aguiar encaminhou ao Legislativo um projeto que foi aprovado pelos vereadores e já foi transformado em lei para aplicação de multas a quem deixar de cumprir os protocolos previstos na legislação desde o início da pandemia.

De acordo com o vereador, ainda é muito comum encontrar concentrações de pessoas na orla e outros espaços de lazer de Santarém, o que está proibido. “Até mesmo na avenida Anysio Chaves, aqui em frente da Câmara e da prefeitura, encontrarmos pessoas fazendo caminhada ou correndo, às vezes em grupo, e sem o uso de máscara, que é obrigatório por decreto municipal”, ressaltou.

Alexandre Maduro fez uma retrospectiva de todo esse processo para que hoje o município tivesse punição prevista em lei para quem ainda descumpre os protocolos orientados pelas autoridades de saúde e vigilância sanitária para tentar conter a pandemia da Covid-19. “O prefeito agora tem segurança jurídica para punir quem faz aglomeração ou não usa máscara, por exemplo. Infelizmente, muita gente ainda não percebeu o perigo da Covid-19 porque não teve a família atingida pela doença. Mas já são mais de setecentos santarenos mortos na pandemia. Pode ser que, sendo afetado financeiramente com a punição prevista na lei, possa tomar consciência”, enfatizou.

Por fim, Maduro citou como exemplo seu colega de partido, Walmir Climaco, prefeito de Itaituba, que percebeu a falta de sensibilidade de muita gente e reuniu os órgãos de segurança para fiscalização acirrada neste domingo. “Também já é hora do prefeito Nélio convocar os agentes previstos na lei aprovada nesta casa para punir quem desrespeita as medidas preventivas à Covid-19”, salientou o parlamentar.

Cortes de luz – Em outro assunto, Alexandre Maduro disse ter recebido diversas reclamações de que a Equatorial energia continua realizando cortes no serviço para clientes inadimplentes, durante a pandemia do novo Coronavírus. O vereador explicou que esteve pesquisando e observou que a concessionária tem amparo legal, apesar do decreto governador Helder Barbalho que proíbe essa medida. È que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que regula o serviço no Brasil, não reconheceu a decisão do governo do estado, o que respalda a Equatorial.

Para tentar conter os cortes de energia, Alexandre Maduro sugeriu que o município, ou a Câmara Municipal, acionem a justiça para proibir a interrupção do serviço por inadimplência, a exemplo do que vem sendo feito por outros municípios da região.

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