A votação do Projeto de Lei Nº 2912/2023, que trata do pagamento do Piso Nacional da Enfermagem aos servidores municipais de Santarém, prevista para acontecer nesta quarta-feira (20), na Câmara Municipal, foi adiada. A matéria encaminhada pelo Poder Executivo. A matéria dispõe sobre o auxílio financeiro da União repassado à Prefeitura Municipal de Santarém para complementação do Piso Salarial Nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área da saúde pública.
O adiamento foi solicitado por lideranças das entidades ligadas à enfermagem, que lotaram a Câmara Municipal de Santarém. A alegação apresentada aos vereadores foi a necessidade de aprofundar a discussão sobre itens propostos pelo Executivo para o repasse dos recursos aos profissionais. Com o aval dos vereadores para a votação acontecer na próxima semana, a matéria retorna para a 2ª Comissão Permanente da Casa, que trata de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Piso – O Piso Nacional da Enfermagem foi instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022. O documento orienta que os enfermeiros receberão R$ 4.750,00; técnicos de enfermagem, R$ 3.325,00; auxiliares de enfermagem e parteiras, R$ 2.375,00.
Conforme o Governo Federal, deve ter acesso ao Piso Salarial da Enfermagem o profissional que esteja atuando em instituições públicas, o que abrange todas as autarquias, fundações públicas, além da própria administração direta de qualquer dos estados, municípios e Distrito Federal. Além disso, instituições privadas, filantrópicas ou não, desde que atendam pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS, também beneficiarão seus profissionais.
O poder público federal afirma, ainda, que empresas de terceirização e cooperativas não são, a princípio, entidades elegíveis, ainda que atendam a setores governamentais de saúde.
O prosseguimento dos pagamentos em 2024 está atrelado à continuidade dos repasses federais.
