O projeto foi aprovado em uma sessão extraordinária, modalidade remota, sem ônus para o município, realizada na manhã desta sexta-feira (12/02)
Os vereadores da Câmara Municipal de Santarém foram convidados a participar da sessão, por meio de um Ato de Convocação, assinado pelo presidente da Casa Ronan Liberal Jr. (MDB). Para fazer a convocação, o parlamentar levou em consideração o cenário epidemiológico da Covid-19 no município, a necessidade urgente de deliberação sobre o projeto e o interesse público.
O Projeto de Lei 1672/2020, que dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia da Covid-19 é de autoria do Poder Executivo. Durante a sessão, foi aprovado o texto substitutivo sugerido pelas comissões de Saúde e Saneamento, além de Constituição e Justiça. As duas comissões também elaboraram o parecer do referido projeto.
O PL estabelece cobrança de multa para o cidadão que deixar de usar a máscara, acessório de proteção individual indispensável para diminuir a possibilidade de contaminação pelo coronavírus. Depois de descumprida a advertência, poderá ser imputada ao infrator uma multa. O valor tem como base a Unidade Fiscal do Município que varia de R $85,00 para pessoa física até R$ 286,00 para pessoa jurídica.
O artigo 12 do projeto, esclareceu Erasmo Maia, líder do Governo, garante ao cidadão o direito de defesa, neste caso, a punição é cobrada depois da apreciação da defesa e da interposição de recursos. Regra que se aplica à interdição de estabelecimentos.
O projeto segue para sanção do prefeito e deve vigorar enquanto durar o bandeiramento, seja laranja, vermelho ou preto. O Poder Executivo deve regulamentar os fiscais responsáveis por fazer cumprir a lei, além da Vigilância Sanitária, fiscais da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito e do Procon podem ter essa incumbência.
“Esta é uma lei importante, principalmente, do ponto de vista pedagógico, para que as pessoas entendam e assimilem as regras de proteção”, argumentou Erasmo Maia (DEM), que também é integrante da Comissão de Constituição e Justiça.
Para o vereador Carlos Martins (PT), que é médico e faz parte da Comissão de Saúde e Saneamento Básico, lembrou que o município terá mais uma semana de lockdown, o que será difícil para quem não trabalha em serviços essenciais. “É preciso ter preocupação com os impactos econômicos e sociais, devemos dedicar atenção integral a isso”, pondera.
O presidente Ronan encerrou a sessão, esclarecendo que esta é uma matéria sensível, mas o momento exige medidas que conduzam a população à autoproteção.
