- LEI ORGANICA
- Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 02 de fevereiro de 1994
- Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 25 de novembro de 1997
- Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 25 de junho de 2001
- Emenda a Lei Orgânica nº 4, de 10 de junho de 2002
- Emenda a Lei Orgânica nº 5, de 11 de dezembro de 2002
- Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004
- Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 19 de maio de 2008
- Emenda a Lei Orgânica nº 8, de 23 de junho de 2008
- Emenda a Lei Orgânica nº 9, de 25 de novembro de 2009
- Emenda a Lei Orgânica nº 10, de 24 de maio de 2010
- Emenda a Lei Orgânica nº 11, de 28 de setembro de 2011
- Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 19 de dezembro de 2011
- Emenda a Lei Orgânica nº 13, de 10 de setembro de 2012
- Emenda a Lei Orgânica nº 14, de 27 de dezembro de 2012
- Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2013
- Emenda a Lei Orgânica nº 16, de 25 de novembro de 2013
- Emenda a Lei Orgânica nº 17, de 02 de janeiro de 2014
- Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 10 de março de 2014
- Emenda a Lei Orgânica nº 19, de 13 de agosto de 2014
- Emenda a Lei Orgânica nº 20, de 23 de março de 2015
- Emenda a Lei Orgânica nº 21, de 15 de abril de 2015
- Emenda a Lei Orgânica nº 22, de 14 de dezembro de 2016
- Emenda a Lei Orgânica nº 23, de 10 de abril de 2017
- Emenda a Lei Orgânica nº 24, de 26 de junho de 2017
- Emenda a Lei Orgânica nº 27, de 21 de outubro de 2019
- Emenda a Lei Orgânica nº 28, de 27 de julho de 2020
- Emenda a Lei Orgânica-MESA nº 29, de 06 de abril de 2021
LEI ORGÂNICA (Faz referência à Lei Orgânica do município)
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