PL de reestruturação do Conselho do Fundeb deve ser votado nesta terça, 30; há urgência na aprovação da matéria

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O líder do Governo na Casa enfatizou que o prazo é curto, pois pode comprometer o repasse de recursos federais para o setor educacional.

O líder do Governo na Câmara Municipal de Santarém vereador Erasmo Maia (DEM) usou a tribuna, durante a sessão desta segunda-feira (29), para falar do Projeto de Lei do Executivo que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB). De acordo com ele, a matéria, entregue pela manhã à Casa, pela secretária municipal de Educação Maria José Maia, precisa ser votada com urgência.

Erasmo Maia ressaltou a importância do CACS-FUNDEB, responsável em acompanhar a destinação dos recursos encaminhados para o município pelo Governo Federal, por meio do Fundeb e outros programas da União destinados à Educação. “A falta de fiscalização e acompanhamento pode resultar em penalidades para o município, comprometendo a gestão municipal”, enfatiza.

O parlamentar destacou ainda a importância dos recursos federais, que têm permitido ao prefeito Nélio Aguiar coordenar diversas melhorias no setor educacional. Ele relacionou diversas obras em escolas da cidade e do interior com a parceria do Município com o Governo Federal. São mais de R$ 10 mi que estão sendo investidos em melhorias, “que já chegaram em várias escolas atendidas por essas reformas, ampliações e adequações de prédios que garantem também melhores condições de trabalho para os professores e demais servidores da educação”, disse. O parlamentar defendeu urgência na tramitação da matéria porque o município tem até esta terça-feira, 30, para cadastrar o novo conselho junto ao Fundeb. Caso contrário, a gestão municipal vai enfrentar dificuldades para manter as melhorias na educação, inclusive no salário dos professores. Como presidente da Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação, Erasmo Maia convocou os membros para discutir o projeto do Executivo já na manhã desta terça-feira (30) para ter o relatório votado em plenário no mesmo dia.

O líder do Governo entende que não encontrará dificuldades para a aprovação da matéria, já que trata apenas da inclusão de algumas categorias, como representantes dos quilombolas e indígenas, na composição do CACS-FUNDEB.

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