Vereador propõe mudança no Código Tributário Municipal

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Nesta segunda-feira (27), o vereador Alexandre Maduro (MDB) usou a tribuna da Câmara Municipal de Santarém, para destacar que estará protocolando a alteração no Código Tributário Municipal para estender o prazo para a certidão negativa do Município de Santarém. “A Receita Federal do Brasil, a certidão dela a partir da normativa de 2014, estabelece um prazo de 180 dias e a receita do Estado a partir de uma normativa de 2016, destaca o prazo de 180 dias. Enquanto no Município de Santarém o máximo que eles colocaram de prazo são 90 dias. Este Projeto de Lei está em conformidade com a portaria da Receita Federal e do Estado. O objetivo é um prazo maior para que o contribuinte santareno possa ter a comodidade e não a necessidade de a cada três meses estar emitindo sua certidão”, disse o parlamentar.

Zona Azul – Maduro também destacou encontro recente com o prefeito Nélio Aguiar e uma reunião com a diretoria do Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), onde solicitou a extinção da taxa administrativa, no valor de R$ 20, que a empresa gestora da zona azul cobra a partir da notificação do usuário. Além disso, Alexandre maduro também ressaltou a importância de idosos, cadeirantes e demais prioridades estarem isentos de pagamento ao estacionarem.

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