Durante a sessão desta terça-feira (04), a Vereadora Elita Beltrão (REP), anunciou o protocolo de dois novos Projetos de Lei voltados ao fortalecimento das políticas públicas municipais: um relacionado ao ordenamento urbano e outro à inclusão e acessibilidade digital.
O primeiro projeto dispõe sobre a criação de um Banco de Dados Municipal de Lotes Urbanos Abandonados. A proposta tem como objetivo dar transparência à situação de imóveis desocupados, garantindo que cumpram sua função social, conforme estabelece a Constituição Federal.
A iniciativa permitirá ao Poder Público planejar ações mais eficazes de ordenamento territorial e combate a problemas de saúde pública, já que terrenos abandonados podem se tornar ambientes propícios à proliferação de roedores e outras doenças. O cadastro também auxiliará na implementação de medidas de responsabilização e cobrança adequada aos proprietários que deixarem seus lotes sem uso.
O segundo Projeto de Lei apresentado pela vereadora trata da obrigatoriedade de mecanismos de acessibilidade audiovisual nos sites e plataformas digitais dos órgãos e entidades da administração pública municipal. O objetivo é assegurar que pessoas com deficiência visual ou auditiva tenham acesso pleno às informações e serviços oferecidos pelo município de Santarém.
A proposta determina que todas as páginas oficiais, canais e meios de comunicação institucional passem a dispor de recursos acessíveis, garantindo inclusão, autonomia e equidade no acesso às informações.
Elita Beltrão destacou que as duas iniciativas reforçam a necessidade de evolução das políticas públicas municipais, tanto no que diz respeito ao ordenamento urbano quanto à inclusão digital. A vereadora concluiu agradecendo e reforçando seu compromisso com ações que promovam cidadania, transparência e direitos iguais para todos.
Por João Paulino – Assessor de Imprensa da vereadora Elita Beltrão
