Vereadores incentivam regularização dos contribuintes santarenos com os impostos municipais

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O abatimento dos juros por atraso recebeu o aval de todos os parlamentares pela importância do contribuinte estar adimplente com o fisco e melhorar a arrecadação municipal

O Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis 2021) já foi lançado pela Prefeitura de Santarém para incentivar a quitação de dívidas de contribuintes com o fisco municipal. A iniciativa recebeu o apoio de todos os vereadores, que aprovaram por unanimidade, no dia 29 de junho deste ano, o Projeto de Lei que instituiu a medida.

De acordo com o líder do Governo na Câmara Municipal de Santarém, vereador Erasmo Maia (DEM), entre os dias 02 de agosto e 29 de outubro deste ano, quem estiver débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta de lixo; o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); multas de natureza não tributárias e taxa de Alvará de Localização e Funcionamento, poderá quitá-lo com até 100% de descontos de juros e multas.

O parlamentar enfatizou que este ano o Prorefis, geralmente, é lançado no final do ano, mas foi antecipado para dar mais prazo para os contribuintes realizarem as negociações, “com a possibilidade de esticar, inclusive, o número de parcelas, o abate de juros e multas. E isso ficou muito interessante para o contribuinte”, ressaltou.

O objetivo do Governo Municipal, segundo Erasmo, também é melhorar a arrecadação “para executar as políticas públicas que são demandadas pela população”, ressaltando que o programa pode ser aderido tanto por pessoa física, como por pessoa jurídica para o pagamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos vencimentos tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

O vereador Carlos Martins (PT) foi o relator da matéria e, em seu parecer, destacou a importância da inciativa diante do quadro desfavorável da economia em consequência da pandemia da Covid-19. O documento ressalta que essa realidade “restringe o investimento da máquina pública, fazendo com que o gestor maximize os recursos existentes, diante das inúmeras demandas da comunidade”.

“Em um momento de crise como esse é fundamental uma oportunidade como essa. Impostos como IPTU, ISS e os Alvarás de funcionamento são receitas importantes para o município e a prefeitura precisa arrecadar. O IPTU, por exemplo, a prefeitura lança 12 milhões por ano e só consegue arrecadar em torno de 5 milhões, um número muito baixo em relação ao total, e o PROREFIS é uma forma de tentar recuperar esse valor”, explicou Carlos Martins.

A Segunda Comissão Permanente da Câmara – que trata das Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação sugeriu várias mudanças no projeto que foram confirmadas na Lei Municipal Nº. 21.249, de 8 de julho de 2021, para melhorar as condições de pagamento para os contribuintes. “Essas mudanças que conseguimos fazer foram para incentivar o contribuinte que tem interesse em pagar seus débitos. Sabemos que existem muitas empresas com dificuldades por conta da pandemia e muitas empresas ficaram muito tempo fechadas e não estão conseguindo regularizar seus impostos. Portanto esse é o momento de se fazer um trabalho para ajudar de alguma forma essas empresas”, finalizou Martins.

Para aderir ao programa, o contribuinte deve comparecer, das 8h às 14h, à Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), situada na Avenida Sérgio Henn, nº 829, Aeroporto Velho, ou na Procuradoria Fiscal, na Rua Magnólia, nº 743, Aeroporto Velho.

 

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